Cpc 2025 Planalto

Cpc 2025 Planalto. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Acresce o inciso iv ao art.

De acordo com o que é apresentado pelo planalto, a lei 13105 é a mais recente atualização do código de processo civil. A presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: